Câmara
PL 478/2026
Apresentada em 11 de fev. de 2026 · Situação: Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.
Ementa oficial
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.
Autoria
Silvye Alves