Câmara
PLP 197/2025
Apresentada em 22 de set. de 2025 · Situação: Arquivada
Resumo
Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Ementa oficial
Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Autoria
Delegada Katarina