Câmara
MPV 1308/2025
Apresentada em 8 de ago. de 2025 · Situação: Transformado em Norma Jurídica
Resumo
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Ementa oficial
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Autoria
Poder Executivo