Câmara
PL 583/2025
Apresentada em 20 de fev. de 2025 · Situação: Arquivada
Resumo
Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.
Ementa oficial
Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.
Autoria
Pedro Lucas Fernandes