Câmara

PDL 79/2025

Apresentada em 11 de fev. de 2025 · Situação: Arquivada

Resumo

Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Delegado Fabio Costa