Câmara
PDL 79/2025
Apresentada em 11 de fev. de 2025 · Situação: Arquivada
Resumo
Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Ementa oficial
Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Autoria
Delegado Fabio Costa