Câmara
PDL 19/2025
Apresentada em 3 de fev. de 2025 · Situação: Arquivada
Resumo
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Ementa oficial
Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Autoria
Delegado Paulo Bilynskyj, Messias Donato, Evair Vieira de Melo